Termo de Uso
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições aqui estabelecidas.
Este Termo de Uso (“Termo”) é celebrado entre LIVECLIN INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ nº 54.868.045/0001-01, com sede na Avenida Paulista, 1636, Sala 1504, Cerqueira César, Bela Vista, CEP: 01310-200, São Paulo/SP (“LIVECLIN” ou “Plataforma”), e os Usuários Profissionais da Saúde (doravante “Profissionais da Saúde” ou “Usuários”) interessados em utilizar os serviços oferecidos pela LIVECLIN.
1 Objeto e Definições
1.1. A LIVECLIN disponibiliza uma Plataforma de Software como Serviço (SaaS) que auxilia Profissionais da Saúde na gestão e acompanhamento de pacientes, oferecendo ferramentas de CRM, prontuário eletrônico, emissão de documentos, armazenamento de exames, comunicação segura com pacientes e outros recursos.
1.2. Definições:
Profissional da Saúde ou Usuário: Pessoa física, maior de 18 anos, dotada de capacidade civil, que atue na área da saúde, possuindo registro em Conselho de Classe competente (CRM, CRP, CRO, CRN, etc.) quando exigido, e que se cadastra na LIVECLIN para exercer suas atividades profissionais.
Pacientes: Pessoas atendidas pelo Profissional da Saúde por meio da Plataforma.
Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Credenciais de Acesso: Login e senha do Profissional para acesso à Plataforma.
2 Cadastro e Acesso à Plataforma
2.1. O cadastro requer informações verdadeiras, atualizadas e completas sobre o Profissional da Saúde, incluindo dados pessoais, profissionais e de contato.
2.2. O Profissional da Saúde é responsável por manter suas informações atualizadas, bem como pela guarda e confidencialidade de suas Credenciais de Acesso. Se suspeitar de acesso não autorizado, deverá notificar imediatamente a LIVECLIN pelo canal de suporte.
2.3. A LIVECLIN pode solicitar documentos comprobatórios da identidade, formação e habilitação do Profissional da Saúde, podendo suspender ou cancelar o cadastro em caso de irregularidades, fraude, má-fé ou não atendimento aos requisitos legais.
3 Funcionalidades Da Plataforma E Planos
3.1. Profissionais da Saúde:
3.1. A LIVECLIN disponibiliza funcionalidades, incluindo:
Prontuário Eletrônico e CRM de Pacientes
Comunicação segura (orientações, follow-up)
Armazenamento de histórico
Relatórios e indicadores clínicos e financeiros
3.2. A LIVECLIN oferece diferentes planos (gratuitos ou pagos) com recursos específicos, valores e periodicidade de cobrança discriminados no momento da contratação e nas páginas informativas da Plataforma. O Profissional da Saúde deverá conferir os planos disponíveis, suas funcionalidades, valores, formas de pagamento, condições de upgrade/downgrade, reembolso, cancelamento e eventuais promoções.
3.3. A LIVECLIN reserva-se o direito de ajustar preços, planos e funcionalidades, comunicando previamente o Profissional da Saúde com antecedência razoável. A continuidade do uso após a alteração implica concordância com os novos termos.
4 Responsabilidades Do Profissional Da Saúde
4.1. O Profissional da Saúde é exclusivamente responsável:
Pela veracidade e legalidade das informações inseridas na Plataforma.
Pelos diagnósticos, orientações, prescrições, atestados, receitas e quaisquer atos profissionais praticados.
Por cumprir as normas éticas e legais da profissão, bem como as diretrizes e resoluções dos respectivos Conselhos de Classe.
Por obter consentimentos necessários do Paciente, especialmente para teleatendimentos.
4.2. É vedado ao Profissional da Saúde:
Inserir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou violador de direitos.
Transmitir vírus, malwares ou comprometer a segurança da Plataforma.
Compartilhar dados pessoais de Pacientes sem autorização ou fundamento legal.
5 Conformidade Legal, Normas De Saúde E Telemedicina
5.1. O Profissional da Saúde se obriga a cumprir todas as normas legais e regulamentares relacionadas ao exercício da profissão, incluindo leis federais, estaduais, municipais, resoluções de Conselhos Profissionais e demais normas aplicáveis.
5.2. Caso a Plataforma seja utilizada para telemedicina, telepsicologia, teleconsulta ou qualquer forma de atendimento remoto, o Profissional da Saúde deverá observar integralmente a legislação e resoluções específicas, tais como as do Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Federal de Psicologia (CFP), entre outros, bem como garantir que o Paciente seja devidamente informado sobre o atendimento à distância e obtenha seu consentimento expresso.
6 Proteção De Dados Pessoais E Segurança Da Informação
6.1. As partes comprometem-se a observar a LGPD e demais normas de privacidade e proteção de dados.
6.2. A LIVECLIN adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger as informações armazenadas, incluindo criptografia, controles de acesso, auditorias de segurança e conformidade com boas práticas.
6.3. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o Profissional da Saúde e a LIVECLIN deverão se notificar mutuamente no prazo de até 24 horas após a ciência, adotando medidas para mitigar riscos e cumprir obrigações legais.
7 Política De Armazenamento, Backup E Exportação De Dados
7.1. Os dados dos Pacientes serão mantidos enquanto durar a relação contratual ou conforme exigência legal. Após o término, a LIVECLIN manterá somente os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, eliminando ou anonimizando o restante conforme a lei.
7.2. O Profissional da Saúde poderá exportar os dados dos Pacientes antes do cancelamento ou rescisão do contrato, basta entrar em contato com o suporte da LiveClin pelo meio disponibilizado.
7.3. A LIVECLIN realiza backups periódicos dos dados armazenados, comprometendo-se a restabelecer o acesso em caso de falha técnica, salvo hipóteses de força maior ou caso fortuito.
8 Remuneração, Planos, Cancelamento E Reembolsos
8.1. Pagamento e Planos:
O Usuário (Profissional) pagará à LIVECLIN os valores definidos de acordo com o plano escolhido no momento da contratação, considerando a periodicidade (mensal, semestral, anual) e a forma de pagamento selecionada (cartão de crédito, débito, boleto, Pix, etc.). O valor da assinatura será fixo enquanto o plano estiver ativo, salvo ajuste prévio nos termos indicados neste Termo.
8.2. Inadimplência:
Em caso de inadimplência no pagamento, a LIVECLIN poderá suspender o acesso à Plataforma até que o Usuário regularize os valores devidos. A suspensão não exime o usuário da responsabilidade pelo pagamento dos valores vencidos e por eventual multa e encargos devidos por atraso, quando aplicáveis.
8.3. Upgrade e Downgrade de Planos:
O Profissional da Saúde poderá realizar alterações no plano contratado (upgrade ou downgrade) a qualquer momento, mediante as regras divulgadas na Plataforma. Caso ocorra alteração no valor pago, será realizado um ajuste proporcional (crédito ou débito), informado previamente no momento da mudança.
8.4. Cancelamento pelo Profissional da Saúde
8.4.1. O cancelamento do plano pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário, podendo ser solicitado por contato direto nos canais de suporte da LIVECLIN.
8.4.2. Quando o cancelamento for realizado antes do término do ciclo de faturamento já pago, o Profissional terá acesso à Plataforma e suas funcionalidades até o fim do período contratado, salvo acordo diverso entre as partes. Após esse prazo, o acesso será descontinuado.
8.4.3. Em caso de pagamento antecipado (planos semestrais ou anuais), o Profissional poderá solicitar reembolso proporcional pelos meses restantes não utilizados, considerando-se uma retenção referente a eventuais custos administrativos e proporcionais à manutenção do serviço até a data do cancelamento.
8.5. Cancelamento Automático e Rescisão por Inadimplência
8.5.1. Em caso de inadimplência por período superior a 180 dias, a LIVECLIN poderá excluir os dados do usuário na Plataforma, sem prejuízo de cobrança dos valores pendentes até a data do cancelamento.
8.5.2. Antes da exclusão, o Profissional será notificado pela LIVECLIN por meio dos canais cadastrados.
8.6. Reembolso e Direito de Arrependimento
8.6.1. O Profissional da Saúde tem o direito de desistir do contrato, sem qualquer ônus, no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação ou da disponibilização do serviço, conforme prevê o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Caso o serviço já tenha sido utilizado dentro deste prazo, a LIVECLIN poderá reter valores proporcionais ao uso efetivo da Plataforma.
8.6.2. Após o prazo de arrependimento, não haverá direito a reembolso integral de valores pagos, salvo em situações específicas de falha ou indisponibilidade do serviço que comprometam o uso regular da Plataforma, devidamente comprovadas pelo Profissional da Saúde e analisadas pela LIVECLIN.
8.7. Reembolsos Proporcionais em Cancelamentos Justificados
Em caso de cancelamento por motivos de força maior, como falhas técnicas contínuas e não solucionadas pela LIVECLIN, o Usuário terá direito a reembolso proporcional ao período não utilizado. A solicitação deverá ser formalizada via suporte da Plataforma, com detalhamento das falhas ocorridas.
8.8. Política de Encerramento e Exportação de Dados
8.8.1. Após o cancelamento do contrato, o Usuário poderá solicitar exportação dos dados de seus Pacientes, dentro do prazo indicado pela LIVECLIN, geralmente limitado a 180 (trinta) dias após o encerramento. Após esse período, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos, salvo aqueles que a LIVECLIN seja obrigada a manter por exigência legal.
8.8.2. Caso o Profissional não consiga realizar a exportação dentro do prazo por razões técnicas ou operacionais atribuíveis à LIVECLIN, este deverá notificar a empresa para obter suporte na realização da exportação.
8.9. Alterações de Planos e Valores
8.9.1. A LIVECLIN poderá ajustar os valores dos planos contratados ou as condições de uso mediante aviso prévio ao Profissional da Saúde, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.9.2. O Profissional terá o direito de cancelar o contrato caso não concorde com as alterações, sem a incidência de multa ou penalidades, desde que a solicitação seja feita antes da entrada em vigor das novas condições.
8.10. Responsabilidade pelo Cancelamento
8.10.1. A LIVECLIN não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento por iniciativa do Usuário, incluindo perda de dados caso o prazo de exportação não seja observado.
8.10.2. O Profissional da Saúde é responsável por cumprir as obrigações contratuais pendentes, incluindo quitação de valores proporcionais ou pendentes até a data do cancelamento.
9 Responsabilidades Da LiveClin
9.1. A LIVECLIN fornecerá a infraestrutura tecnológica para o uso da Plataforma, envidando esforços para manter disponibilidade e bom funcionamento, ressalvadas interrupções por manutenção, falhas técnicas ou força maior.
9.2. A LIVECLIN não intervém na relação profissional entre o Usuário e o Paciente, não garante resultados clínicos, nem se responsabiliza pelas condutas médicas ou orientações fornecidas.
9.3. A LIVECLIN não garante a Plataforma livre de erros ou interrupções, porém compromete-se a corrigir problemas detectados assim que possível.
10 Isenção De Responsabilidade E Indenizações
10.1. A LIVECLIN não é responsável por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou inabilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos decorrentes de dolo ou culpa grave da LIVECLIN.
10.2. O Profissional da Saúde indenizará a LIVECLIN e terceiros por danos causados em virtude da utilização indevida da Plataforma, violação deste Termo, práticas ilícitas ou mau uso de dados pessoais de Pacientes.
10.3. Caso o Profissional da Saúde incorra em falhas graves no exercício da profissão via Plataforma, gerando responsabilização da LIVECLIN, este se compromete a arcar com todos os custos decorrentes (indenizações, honorários, custas processuais), isentando a LIVECLIN de prejuízos indevidos.
11 Comunicação, Notificações E Suporte
11.1. As comunicações formais serão feitas preferencialmente por e-mail cadastrado pelo Profissional da Saúde ou por avisos internos na Plataforma.
11.2. O Profissional da Saúde é responsável por manter seu e-mail atualizado. Comunicações enviadas para o e-mail cadastrado serão consideradas devidamente entregues após 24 horas do envio.
11.3. Suporte técnico e esclarecimentos poderão ser solicitados pelos canais indicados na Plataforma (WhatsApp chat, e-mail), com prazos de resposta e atendimento indicados em materiais de suporte da LIVECLIN.
12 Modificações Do Termo E Dos Serviços
12.1. A LIVECLIN poderá alterar este Termo, funcionalidades ou planos, comunicando o Profissional da Saúde com antecedência razoável.
12.2. Caso o Profissional não concorde com as novas condições, poderá rescindir o contrato, observando as obrigações pendentes.
13 Vigência E Rescisão
13.1. Este Termo vige por prazo indeterminado a partir da aceitação, mantendo-se em vigor enquanto o Profissional usar a Plataforma.
13.2. O Profissional pode encerrar o contrato a qualquer momento, mediante solicitação, com acesso aos dados até o final do ciclo de faturamento, se aplicável.
13.3. A LIVECLIN pode rescindir o contrato por descumprimento do Termo, prática ilícita, inadimplência ou determinação legal, notificando o Profissional da Saúde.
13.4. Após o encerramento, o Profissional deverá exportar os dados dos pacientes dentro do prazo indicado pela LIVECLIN, findo o qual os dados serão excluídos ou anonimizados, exceto aqueles que a LIVECLIN é obrigada a manter por lei.
14 Confidencialidade
14.1. As partes manterão sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão deste Termo, abstendo-se de divulgá-las a terceiros, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.
15 Disposições Gerais
15.1. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes.
15.2. A tolerância ou não exercício de qualquer direito não constitui renúncia, podendo ser exigido a qualquer tempo.
15.3. Este Termo não cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.
15.4. Este Termo é regido pelas leis brasileiras.
16 Foro
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir conflitos decorrentes deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao clicar em “Concordo” ou utilizar a Plataforma, o Profissional da Saúde declara ter lido, compreendido e aceitado todas as disposições deste Termo.